POLÍTICA DE REEMBOLSO
LARA KELLEN ALVES FERREIRA CARRIJO
CNPJ: 43.815.510/0001-20
Última atualização: Setembro de 2026
1. INTRODUÇÃO
Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos para solicitação de cancelamento e restituição de valores relativos à aquisição de produtos digitais pedagógicos comercializados pela AtivTeca, através do site oficial:
AtivTeca — ativteca.com.br
Ao realizar qualquer compra em nossa plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política, bem como com os Termos de Uso do site.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet no prazo legal de até 7 (sete) dias corridos, observadas as disposições da legislação aplicável.
2.1. Solicitação do Direito de Arrependimento
Para análise da solicitação, o Cliente deverá entrar em contato dentro do prazo legal através dos canais oficiais de atendimento da AtivTeca.
Poderão ser solicitadas informações necessárias para identificação da compra e processamento do pedido, tais como:
Nome completo;
CPF ou CNPJ;
E-mail utilizado na compra;
Número do pedido;
Produto adquirido;
Data da compra.
Eventuais indícios de fraude, compartilhamento indevido ou utilização irregular dos materiais poderão ser analisados individualmente, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.
2.2. Prazo e Forma de Reembolso
Quando devido, o valor será restituído preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os procedimentos e prazos das instituições financeiras e operadoras envolvidas.
Formas de reembolso:
PIX: devolução para a conta/chave informada ou utilizada na transação, conforme aplicável;
Cartão de crédito: estorno solicitado junto à operadora do cartão, podendo o prazo de visualização depender da administradora e do fechamento da fatura;
Boleto bancário: restituição mediante dados bancários fornecidos pelo Cliente.
3. SITUAÇÕES QUE PODERÃO SER ANALISADAS PARA FINS DE REEMBOLSO
As solicitações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias de cada compra.
Poderão não gerar direito a reembolso, quando não houver previsão legal aplicável, situações como:
Solicitações realizadas após o término do prazo legal de arrependimento;
Compartilhamento ou distribuição indevida dos materiais;
Violação de direitos autorais;
Uso fraudulento da plataforma ou dos meios de pagamento;
Problemas decorrentes exclusivamente de incompatibilidade ou defeito no dispositivo do Cliente, quando o arquivo fornecido estiver funcionando normalmente;
Materiais disponibilizados gratuitamente pela plataforma.
Esta seção não limita direitos obrigatórios assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
4. PRODUTOS DIGITAIS E DIREITOS AUTORAIS
Todos os materiais comercializados pela AtivTeca são protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais, incluindo a Lei nº 9.610/1998.
Salvo quando expressamente informado de forma diferente na página do produto, a aquisição concede ao Cliente uma licença de uso pessoal e intransferível.
É proibido:
Compartilhar os materiais adquiridos com terceiros;
Revender os produtos sem autorização;
Distribuir os arquivos em grupos, redes sociais, sites ou outras plataformas digitais;
Alterar ou reproduzir os conteúdos para fins comerciais sem autorização;
Disponibilizar gratuitamente os materiais adquiridos;
Comercializar cópias dos arquivos sem autorização expressa.
A utilização não autorizada poderá resultar na adoção das medidas cabíveis previstas na legislação.
5. PROBLEMAS TÉCNICOS
Caso o produto apresente arquivo corrompido, defeito técnico, impossibilidade de acesso atribuível à plataforma ou divergência relevante em relação ao produto anunciado, o Cliente deverá entrar em contato com o suporte da AtivTeca.
Nossa equipe poderá realizar a substituição, correção ou disponibilização de novo acesso ao material, conforme o caso e sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.
E-mail de suporte: ativtecasuporte@gmail.com
WhatsApp: (33) 99965-3976
6. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO
Para solicitar análise de reembolso, o Cliente deverá entrar em contato através de um dos canais oficiais da AtivTeca.
Para agilizar o atendimento, poderão ser solicitadas as seguintes informações:
Nome completo;
CPF ou CNPJ;
E-mail cadastrado na compra;
Número do pedido;
Nome do produto adquirido;
Motivo da solicitação;
Dados bancários, quando necessários para a restituição.
Canais de Atendimento
E-mail: ativtecasuporte@gmail.com
WhatsApp: (33) 99965-3976
Site: ativteca.com.br
7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente é responsável por:
Verificar os requisitos e formatos informados na descrição do produto;
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Manter seus dados de acesso em segurança;
Utilizar os materiais conforme a legislação vigente e as condições de licença;
Respeitar os direitos autorais;
Não compartilhar indevidamente os arquivos adquiridos.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais coletados pela AtivTeca serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Os dados poderão ser utilizados, conforme aplicável, para finalidades relacionadas a:
Processamento e identificação de pedidos;
Atendimento ao Cliente;
Emissão de documentos fiscais;
Processamento de pagamentos e reembolsos;
Prevenção a fraudes;
Segurança da plataforma;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
9. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
A AtivTeca poderá atualizar esta Política de Reembolso para adequá-la a alterações legais, operacionais ou relacionadas aos serviços oferecidos.
A versão atualizada será disponibilizada no site oficial, acompanhada da respectiva data de atualização.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política será interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas aplicáveis às relações de consumo.
Eventuais controvérsias serão solucionadas observando-se as regras de competência previstas na legislação brasileira, inclusive as normas de proteção ao consumidor.
11. CONTATO
LARA KELLEN ALVES FERREIRA CARRIJO
CNPJ: 43.815.510/0001-20
AtivTeca
Site: ativteca.com.br
E-mail: ativtecasuporte@gmail.com
WhatsApp: (33) 99965-3976
Endereço:
Rua Francisco Marçal, 112 – Centro
Goiabeira – MG
CEP: 35248-000
Instagram: @ativiteca_
Facebook: BBL Educação
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